Acesso à Informação / SIC
Como pedir, acompanhar e recorrer; legislação, relatórios e informações classificadas.
Apresentar Recurso
Se houver negativa total ou parcial, ou resposta incompleta que represente recusa de acesso:
- Apresente o recurso ao SIC em até 10 dias corridos da ciência da decisão.
- Informe o número do protocolo e explique o que precisa ser revisto. Não é necessário advogado.
- Use qualquer canal do SIC: presencial, correspondência ou o e-mail [email protected]. Não há exigência de uso exclusivo do sistema.
- A autoridade superior à que decidiu tem até 5 dias corridos para decidir.
Decisão de secretário ou autoridade diretamente subordinada ao Prefeito: o recurso é dirigido ao Prefeito. Decisão do Prefeito: cabe pedido de reconsideração em 10 dias corridos, para decisão em 5 dias corridos.
Reclamar da Falta de Resposta
Terminou o prazo sem resposta? Apresente reclamação por omissão, informando o protocolo e a data do pedido:
- ao SIC, pelos canais de atendimento; ou
- à autoridade de monitoramento: Controladoria Geral do Município, na sede da Prefeitura ou por correspondência.
A autoridade verificará o ocorrido e solicitará a regularização ao setor competente em até 5 dias corridos, sem afastar a apuração do atraso.
Se a omissão envolver a autoridade de monitoramento, o caso será encaminhado ao superior competente ou ao Prefeito.
SIC Presencial e Responsável
Ávilla Esthefane Araújo Amorim
Assistente Administrativo, designada pela Portaria nº 065/2026 para responder pelo SIC e pela Ouvidoria
Ato de designação: Portaria nº 065/2026, de 28/10/2026
Rua Marinopolis, N°44, Térreo - Sala 101 – Centro, Aragominas/TO – CEP 77845-000
Segunda a Sexta: 7h30 às 13h30, exceto feriados e dias sem expediente
(63) 3463-1210
Legislação de Acesso à Informação
Decreto nº 026/2026, de 28/10/2026 Publicado no Diário Oficial nº 328, de 29/10/2026.
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Lei Municipal nº 433/2022 — Ouvidoria (atendimento compartilhado)
- Lei Federal nº 13.460/2017 — direitos dos usuários de serviços públicos
Relatórios Estatísticos e Indicadores da LAI
O SIC consolida o relatório do exercício anterior até 31 de março do ano seguinte (Decreto nº 026/2026, art. 20).
Nenhum relatório anual publicado até o momento.
Indicadores em tempo realInformações Classificadas e Desclassificadas
Róis anuais das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e dos documentos classificados por grau de sigilo ou, não havendo, declaração expressa dessa situação (Decreto nº 026/2026, art. 19).
Nenhum documento publicado até o momento.